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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Julho de 2012 - 12:55
Penalidade administrativa. Embriaguez constatada por policial militar.
Juizados especiais da fazenda pública. Presunção de legitimidade do ato. A recusa ao teste de alcoolemia não invalida ato administrativo, porquanto idônea a constatação pelo policial militar.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Junho de 2014 - 10:20
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Ação anulatória. Auto de infração. Penalidade administrativa.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00
A penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir, na infração de embriaguez ao volante
Ordeli Savedra Gomes, Major da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Bacharel em Direito pela UNISC, Especialista em Segurança Pública, pela PUCRS. Autor do livro Código de Trânsito Brasileiro Comentado e Legislação Complementar, em sua 3ª Edição, pela Editora Juruá.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 13:53
Mantida imposição de penalidade à Nestlé Brasil
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região manteve imposição da penalidade, no caso multa, aplicada à Nestlé
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 12:00
Policiais civis exonerados não conseguem afastar penalidade
Os policiais são acusados por participação de homicídio
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 11:10
Infração administrativa.
Evento festivo. Proibição da presença de menores e do acesso a bebidas alcoólicas.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Penalidade de demissão declarada mas não aplicada mantém validade
Dois inspetores da Polícia Civil responderam a dois processos disciplinares
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 11:33
Mantida condenação administrativa em desfavor de fabricante de veículo
crédito tributário, isto é da penalidade pecuniária, não se suspende a penalidade imposta à empresa.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:37
Demissão de servidor é anulada por demora na penalidade
O Estado do Rio Grande do Norte terá que declarar como nulo o ato de demissão de um servidor, após decisão dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que julgaram ter ocorrido a prescrição do processo administrativo.
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Doutrina » Trânsito Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Código de Trânsito: Penalidade de multa ou advertência?
Wagner Adilson Tonini. Delegado de Polícia. Professor da ACADEPOL/SP.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2020 - 15:26
Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade
O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de velocidade, mas nunca recebeu a intimação em sua residência ou por endereço eletrônico.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2023 - 09:56
Tribunal confirma multa por ausência de terminal de consulta de preços em lojas de materiais de construção
Penalidade superior a R$ 250 mil aplicada pelo Procon.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00
Suspensão. Mandado de Segurança. Penalidade de perda da delegação da titularidade do 12º Tabelionato de Notas.
de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve a penalidade de perda da delegação da titularidade
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:09
Ação civil pública. Improbidade administrativa.
Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Cerceamento de defesa não configurado.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 12:01
Mantida competência da Justiça do Trabalho em recurso da União contra decisão da Justiça Federal
A ação diz respeito a penalidade administrativa imposta a uma empresa pela fiscalização do trabalho em 1995, antes da Emenda Constitucional 45/2004.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2012 - 14:10
Técnico em enfermagem vítima de abuso de poder ganha liminar
A liminar suspendeu os efeitos da decisão que impôs penalidade administrativa ao técnico de
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2013 - 20:05
Justiça libera CNH a motorista que não emplacou veículo
O condutor argumentou que essa penalidade é administrativa e não está relacionada à capacidade de
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 12:45
Ex-prefeito tem direitos políticos suspensos
Ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por seis anos como penalidade por ato de
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Doutrina » Trânsito Publicado em 29 de Maio de 2006 - 01:00
Penalidade de advertência por escrito
Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Assistente do Diretor da Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP, Bacharel em Direito pela PUC/SP, Professor em cursos na área de trânsito e Professor no Curso de Pós-Graduação de "Especialização em Gestão e Normatização de Trânsito" do Centro de Estudos Avançados de Trânsito (CEAT).